Direito Administrativo


 
 
 

O Direito Administrativo é parte do Direito Público, que basicamente analisa a desigualdade jurídica entre os agentes, os órgãos, entidades e atividades públicas e os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência desejados pelo Estado.

.

 

Entre os principais artigos constitucionais, pode-se citar, então, o art. 37, CF/88, e o art. 43, CF/83. Eles dispõem, desse modo, em seus caputs:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

 

Em caso das forças do sistema agentes, órgãos e entidades, não estiver em equidade com suas atividades de forma legal, impessoal, moral e eficaz nossos advogados podem ajudar a investigar e equilibras essas forças.

Consulte um Especialista

 

 

Direito Aduaneiro


 
 
 

o Direito Aduaneiro exige expertise jurídica especializada acerca das regras que regulamentam as operações de importação e exportação no Brasil.


Nossos especialistas estão preparados para atuar com qualidade técnica às empresas que usualmente importam e exportam mercadorias e serviços, seja atuando na forma de consultoria preventiva ou através de litígios, assegurando conhecimento atualizado acerca da legislação e mitigando riscos de autuações por parte da Receita Federal.

.

Consulte um Especialista

 

 

Compliance


 
 
 

A legislação brasileira, vem atribuindo cada vez mais responsabilidades administrativas, civis e até criminais às pessoas jurídicas que exercem atividade empresarial, numa tentativa de conter riscos sociais, ambientais e econômicos inerentes à atuação dos setores regulados.

 

Diante deste cenário, conte com nossa equipe de especialistas para prestar consultoria jurídica, a fim de fornecer os subsídios necessários para criação de procedimentos internos e cumprimento dos deveres legais.

.

Consulte um Especialista

 

 

Direito Constitucional


 
 
 

Garanta expertise e dedicação dos nossos advogados na análise e interpretação correta das normas constitucionais em prol do servidor público, seja federal, estadual, distrital ou municipal.

 

Conte com a gente na defesa de ações pertinentes aos concursos públicos, servidões administrativas, prestação de serviços públicos e responsabilidade civil do Estado, dentre outros.

Fale com um de nossos Especialista

 

 

Direito Médico


 
 
 

O Direito Médico trata dos direitos e deveres dos profissionais e instituições de saúde, Poder Público e pacientes relacionados com alguma prestação de serviços de saúde.

 

Conte com nossa equipe de especialistas para completa assessoria e consultoria visando à diminuição da ocorrência de danos a terceiros, a fim de minimizar o número de ações e as quantias gastas nas indenizações por erro médico, auxiliando principalmente na adoção das soluções para os problemas existentes.

.

 

Assim, o Direito Médico trata dos direitos e deveres dos profissionais e instituições de saúde, Poder Público e pacientes relacionados com alguma prestação de serviços de saúde.

Consulte um Especialista

 

 

Direito Empresarial


 
 
 

Conte com nossa equipe de Especialistas com vasta experiência em assessoria jurídica para empresas e em contenciosos judiciais e extrajudiciais que envolvam relações comerciais/empresariais, tais como: constituição de empresas, extinção, falência e recuperação judicial, direitos relativos à propriedade industrial, títulos de crédito entre outros.

Consulte um Especialista

 

 

Previdenciário


 
 
 

Conte com a gente na defesa dos direitos previdenciários de trabalhadores e empregadores.
Nosso escritório oferece advogados experientes no estudo e regulamentação da seguridade social, e representação administrativa e judicial na área Previdenciária

Podemos te ajudar!

Consulte um Especialista

 

 

Regulatório


 
 
 

Consultoria e Assessoria Especializada na área regulatória.


A Farág, conta com Especialistas na defesa dos interesses da sua empresa junto às agências reguladoras, atuando em demandas administrativas e contenciosas, incluindo áreas de:

Permissão;
Concessão e

Parcerias público-privadas.

Consulte um Especialista

 

 

Sindical


 
 
 

Contamos com a expertise de mais de 30 anos no mercado com atuação a sindicatos e associações, se destacando pela assessoria a importantes entidades profissionais e empresariais:


Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – SINAFRESP

 

Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de

São Paulo – FASP

 

Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo - SINDAF

 

Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso – POL-MT entre outros.

Consulte um Especialista

 

 

Tributário


 
 
 

Esforços alinhados para a redução da carga tributária.

 

Com uma equipe de profissionais altamente qualificados e atualizados, trabalhamos para o entendimento dos Conselhos e Tribunais Administrativos, notadamente no CARF-DF, garantindo uma assessoria diferenciada, sempre visando a redução da carga tributária e dos custos diretos e indiretos.

Consulte um Especialista

 

 

Sindicância Patrimonial


 
 
 

Estrutura Jurídica e Contábil à serviço da sua empresa
A equipe da Farág reúne especialistas de várias áreas para garantirem consistência na condução administrativa e judicial nas três esferas da administração pública.
Somos um dos únicos escritórios de advocacia no país com estrutura contábil interna, alinhados para realizar um trabalho completo e eficiente.
Nossa assessoria preventiva trabalha para que pequenas desconformidades fiscais e documentais não se tornem objeto de acusações e denúncias, que, mesmo posteriormente comprovadas idôneas, causam transtornos às empresas.
Recomendável para servidores e agentes politicamente expostos:

Conheça mais das nossas análises preventivas com foco na conformidade e Compliance numa série de vídeos gravadas pelo nosso fundador e professor, Cláudio Farág.

Acessar aos vídeos

 

 

Farag, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados © Copyright 2020 - Todos os direitos reservados.