Direito Administrativo


 

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O Direito Administrativo é parte do Direito Público, que basicamente analisa a desigualdade jurídica entre os agentes, os órgãos, entidades e atividades públicas e os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência desejados pelo Estado.

Entre os principais artigos constitucionais, pode-se citar, então, o art. 37, CF/88, e o art. 43, CF/83. Eles dispõem, desse modo, em seus caputs:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Em caso das forças do sistema agentes, órgãos e entidades, não estiver em equidade com suas atividades de forma legal, impessoal, moral e eficaz nossos advogados podem ajudar a investigar e equilibras essas forças.

Direito Aduaneiro


 

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Direito Aduaneiro exige expertise jurídica especializada acerca das regras que regulamentam as operações de importação e exportação no Brasil.


Nossos especialistas estão preparados para atuar com qualidade técnica às empresas que usualmente importam e exportam mercadorias e serviços, seja atuando na forma de consultoria preventiva ou através de litígios, assegurando conhecimento atualizado acerca da legislação e mitigando riscos de autuações por parte da Receita Federal.

Compliance


 

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A legislação brasileira, vem atribuindo cada vez mais responsabilidades administrativas, civis e até criminais às pessoas jurídicas que exercem atividade empresarial, numa tentativa de conter riscos sociais, ambientais e econômicos inerentes à atuação dos setores regulados.

Diante deste cenário, conte com nossa equipe de especialistas para prestar consultoria jurídica, a fim de fornecer os subsídios necessários para criação de procedimentos internos e cumprimento dos deveres legais.

Direito Constitucional


 

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Garanta expertise e dedicação dos nossos advogados na análise e interpretação correta das normas constitucionais em prol do servidor público, seja federal, estadual, distrital ou municipal.

Conte com a gente na defesa de ações pertinentes aos concursos públicos, servidões administrativas, prestação de serviços públicos e responsabilidade civil do Estado, dentre outros.

Direito Médico


 

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O Direito Médico trata dos direitos e deveres dos profissionais e instituições de saúde, Poder Público e pacientes relacionados com alguma prestação de serviços de saúde.

Conte com nossa equipe de especialistas para completa assessoria e consultoria visando à diminuição da ocorrência de danos a terceiros, a fim de minimizar o número de ações e as quantias gastas nas indenizações por erro médico, auxiliando principalmente na adoção das soluções para os problemas existentes.

Assim, o Direito Médico trata dos direitos e deveres dos profissionais e instituições de saúde, Poder Público e pacientes relacionados com alguma prestação de serviços de saúde.

Direito Empresarial


 

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Conte com nossa equipe de Especialistas com vasta experiência em assessoria jurídica para empresas e em contenciosos judiciais e extrajudiciais que envolvam relações comerciais/empresariais, tais como: constituição de empresas, extinção, falência e recuperação judicial, direitos relativos à propriedade industrial, títulos de crédito entre outros.

Previdenciário


 

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Conte com a gente na defesa dos direitos previdenciários de trabalhadores e empregadores.
Nosso escritório oferece advogados experientes no estudo e regulamentação da seguridade social, e representação administrativa e judicial na área Previdenciária

Podemos te ajudar!

Regulatório


 

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Consultoria e Assessoria Especializada na área regulatória.

A Farág, conta com Especialistas na defesa dos interesses da sua empresa junto às agências reguladoras, atuando em demandas administrativas e contenciosas, incluindo áreas de:

Permissão;
Concessão e
Parcerias público-privadas.

Sindical


 

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Contamos com a expertise de mais de 30 anos no mercado com atuação a sindicatos e associações, se destacando pela assessoria a importantes entidades profissionais e empresariais:

Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – SINAFRESP

Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo – FASP

Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo - SINDAF

Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso – POL-MT entre outros.

Tributário


 

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Esforços alinhados para a redução da carga tributária.

Com uma equipe de profissionais altamente qualificados e atualizados, trabalhamos para o entendimento dos Conselhos e Tribunais Administrativos, notadamente no CARF-DF, garantindo uma assessoria diferenciada, sempre visando a redução da carga tributária e dos custos diretos e indiretos.

Sindicância Patrimonial


 

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Estrutura Jurídica e Contábil à serviço da sua empresa. A equipe da Farág reúne especialistas de várias áreas para garantirem consistência na condução administrativa e judicial nas três esferas da administração pública.

Somos um dos únicos escritórios de advocacia no país com estrutura contábil interna, alinhados para realizar um trabalho completo e eficiente. Nossa assessoria preventiva trabalha para que pequenas desconformidades fiscais

e documentais não se tornem objeto de acusações e denúncias, que, mesmo posteriormente comprovadas idôneas, causam transtornos às empresas. Recomendável para servidores e agentes politicamente expostos:

Conheça mais das nossas análises preventivas com foco na conformidade e Compliance numa série de vídeos gravadas pelo nosso fundador e professor, Cláudio Farág.