Ação Impetrada contra Prefeitura de São Paulo - Remuneração de Servidor

 

 

“Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA impetrada pela ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra ato praticado pelo SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO e o faço para afastar a regra imposta no artigo 8º, inciso IX da Lei Complementar nº 173/2020 dos associados da autora.”.

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Publicado 13 de Novembro de 2020.

Fonte: https://www.conjur.com.br/dl/sentenca-aafit-tempo-servico.pdf